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REGULAMENTO INTERNO DA ALFA CLUBE DE BENEFÍCIOS

PREÂMBULO E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ALFA CLUBE DE BENEFICIOS.

Senhor (a) Associado (a) este Regulamento Interno estabelece as regras para usufruir do socorro mútuo e benefícios da ALFA, normas as quais foram informadas previamente e que foram entregues em mãos no momento da filiação. Destarte, torna-se imprescindível a leitura e compreensão deste regulamento, visto que, para usufruir é necessário o cumprimento de todas as regras aqui determinadas e pelos comunicados e portarias sancionados pela Diretoria Executiva e levada ao conhecimento dos associados pelo mural de avisos e através de publicação no site.

A ALFA é uma associação civil, com base legal na Constituição Federal em seu artigo 5º, inc. XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, Código Civil em seu artigo 53 e seguintes, têm como objetivo a defesa e promoção dos interesses de seus associados, lhes oferecendo um rol de benefícios e amparo por meio do socorro mútuo, fundamentado pelo princípio do associativismo.

O socorro mútuo surgiu a partir da ideia de ajuda mútua, que é uma forma de cooperação recíproca para alcançar os objetivos de um grupo. Com essa ideologia a associação visa proporcionar ao associado o amparo necessário por meio da divisão das despesas já ocorridas (certas e passadas) entre todos os associados. 

Por fim, esclarecemos que a ALFA é regida pelas leis referente a associações civis, além de seu estatuto e regulamento interno, não se aplicando, em hipótese alguma as normas referentes ao seguro empresarial, que é totalmente distinto do objetivo e atividade de associação, razão que ratificamos o pedido de leitura de todos os artigos deste regulamento.

A ALFA rege-se nas suas relações com os associados pelos seguintes princípios:
Eticidade: A ALFA  pauta sua conduta na boa-fé, lealdade e confiança, visto que coloca de forma prévia para aqueles que pretendem fazer parte do grupo, bem como aqueles que já são associados a sua atividade e natureza, deixando bem claro não ser um seguro empresarial, mas um grupo fechado de pessoas que realizam entre si a divisão de suas despesas pretéritas, bem como expõe previamente as normas que regem esse grupo, principalmente sobre as situações que serão objeto de amparo e as que não serão amparadas.
Regras claras, precisas e escritas: Todas as normas do grupo são escritas de forma simples e anteriores ao fato, tendo a pessoa, no momento da filiação, sido informada de forma prévia sobre o teor e, depois de filiado, recebido documentos contendo de forma escrita, simples e concreta os limites do grupo. Além disso, as normas importantes e restritivas de direitos dos associados estão em negrito e sublinhadas. 
Função Social do Regulamento: As normas da ALFA foram criadas pelo grupo para atender os seus fins sociais e, em especial, ao bem comum, sendo aplicadas a todos associados sem distinções. Nesse sentido, antes da filiação a associação pede que, voluntariamente, dê ciência de tais regras e que se comprometendo a cumpri-las na sua totalidade e em prol da coletividade.

CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

 

Art. 1º Para o programa de socorro mútuo e/ou benefícios o associado deve, VOLUNTARIAMENTE, no momento de associar indicar seu interesse na participação, incluindo na ficha de filiação os benefícios/atividades que deseja e se compromete a contribuir com as cotas necessárias, referente à administração e divisão das despesas, bem como realizar o pagamento da taxa de filiação diretamente aos colaboradores da associação ou consultores da ALFA. A taxa de filiação não corresponde a uma participação mensal.

§1º No caso de escolha de participação do socorro mútuo (rateio de despesas), o associado deve indicar o veículo o qual pretende incluir como bem material passível de despesas, devendo este ser previamente cadastrado junto a ALFA, através de vistoria prévia, realizada por um colaborador ou parceiros cadastrados, arquivando-se fotos e todos os documentos pertinentes. Poderá ser dispensada a vistoria de veículos novos (0Km), desde que certificado pela concessionária que o veículo encontra-se em seu pátio no momento da filiação e condicionado à emissão da nota fiscal não superior a 30 (trinta) dias.

§3º Para cada veículo indicado será cobrado, através de boleto bancário ou outra forma que venha a ser estabelecida pela ALFA, uma mensalidade, a título custos administrativos, benefícios, caixa pecúlio (parte fixa) e rateio das despesas ocorridas (parte variável, a depender do número de despesas verificadas). O valor da referida mensalidade é referente às despesas do mês anterior (passadas e certas), sendo atualizada conforme necessidade do grupo. Os custos para identificação de títulos pagos junto à carteira de cobrança do banco e postagem poderão ser cobrados individualmente, anexos ao seu valor total.

a) É de inteira responsabilidade do associado reclamar o envio do boleto, quando não recebido até o correspondente dia de vencimento.
b) Os boletos ficarão disponíveis no site da ALFA, (www.alfacb.org.br). Caso o associado não receba o boleto impresso até a data de vencimento, deverá retirá-lo no site ou entrar em contato com a ALFA e solicitar a 2ª via, podendo ainda solicitar o código de barras via SMS.
c) Caso o associado opte pelo recebimento do boleto via correio eletrônico (e-mail), fica a ALFA desobrigada de remeter o boleto impresso.
d) O não recebimento do boleto não o exime da responsabilidade pelo seu pagamento, visto que a mensalidade é referente às despesas do mês anterior, período em que o associado se comprometeu a participar do rateio e também por usufruir dos benefícios.

§4º Através da avaliação do veículo por meio da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e benefícios escolhidos que será definida quota e, consequentemente, o valor da mensalidade. É de inteira responsabilidade do associado o monitoramento do valor do veículo, e, caso aumente ou diminua de preço, deve ser elaborado pelo associado pedido de reenquadramento da quota, que somente terá efetividade e considerado vigente após a análise e aceitação pela ALFA. Em hipótese alguma haverá ressarcimento de valores já pagos pelo associado em função destes fatores. 

§5º Independente de quem seja o condutor, o amparo por meio do socorro mútuo será feito EXCLUSIVAMENTE ao associado, salvo se o condutor estiver dentre uma ou mais hipóteses elencadas no art. 27, situação que não terá amparo o associado.

§6º O ASSOCIADO INADIMPLENTE NÃO TEM DIREITO A NENHUM AMPARO E BENEFÍCIO OFERECIDO PELA ALFA. CONSIDERA-SE INADIMPLENTE E DE PLENO DIREITO EM MORA, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO, O ASSOCIADO QUE NÃO PAGAR SUA MENSALIDADE (OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA) NA DATA DO VENCIMENTO

§7º. O associado que realizar o pagamento do boleto em atraso voltará a ter o amparo e benefícios do grupo SOMENTE com 01 (um dia útil, contados da data do pagamento em atraso, o evento ocorrido no período de inadimplemento não terá amparo. O associado que atrasar deve comparecer à sede da ALFA para realizar o pagamento da mensalidade em atraso.

§8º Após 90 (noventa) dias de atraso, para o associado poder usufruir novamente dos benefícios e socorro mútuo, será cobrado os débitos em aberto e novas taxas de cadastro. 

Art. 2º Após a filiação, todo associado se compromete, em prol da coletividade e solidariedade, participar do rateio das despesas pelo um período mínimo de 90 (noventa) dias. Poderá realizar o seu direito de não permanecer associado, no entanto, em relação a obrigação pecuniária, terá que realizar a quitação dos valores, sob pena de cobrança e seus efeitos. O associado que se desfiliar por quaisquer motivos, antes de completado o período mínimo de participação no socorro mútuo pagará multa correspondente ao valor da média da divisão de prejuízos (MDP) dos 03 (três) últimos meses, referente à sua cota de socorro mútuo, multiplicada pelo número de dias faltantes (90-Dias que permaneceu associado) para o término de seu período mínimo de associação, mais o valor referente a 1,5 vezes a taxa de administração (TA) referente à sua cota de socorro mútuo, sendo definida pela seguinte fórmula: MDP (em dias) x (90-DPF) + (1,5 x TA) = Valor da multa.

Art. 4º Caso o associado se envolva em 02 (dois) acidentes de trânsito no período de 12 (doze) meses, em que seja comprovada sua culpabilidade, haverá incidência de multa correspondente a 02 (duas) vezes o valor da ajuda participativa do associado.

Art. 5º O associado que desejar desfiliar deve comparecer a sede da ALFA para quitar suas pendências e assinar a carta de desfiliação, preferencialmente até o dia 15 (quinze) do mês vigente, evitando sua participação na ajuda associativa do mês subsequente, a desfiliação será feita apenas pessoalmente, não sendo aceito por outros meios. Para associados que tenham instalado o rastreador, deve realizar, antes da data informada, a retirada do equipamento.

A exclusão dos associados far-se-á:
I - Por decisão do Diretor Presidente, se o associado praticar atos que firam os interesses normativos, subjetivos ou finalidades da associação, ameaça ou lesão corporal contra funcionários da ALFA ou contra associados.
II - Por falta de pagamento das mensalidades ou qualquer outra obrigação pecuniária assumida;
III - Por análise do Diretor Presidente dos riscos que o associado possa oferecer ao bem estar da associação;
IV - A Exclusão sempre será por meio de processo administrativo que assegure ao interessado, oportunidade de contraditório e ampla defesa, cabendo recurso a Diretoria. O prazo do recurso será de 05(cinco) dias, contados da intimação da decisão, devendo apresentar defesa escrita endereçada à diretoria, mantendo-se inerte o associado, efetivar-se-á sua exclusão.

 

CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA SOCORRO MÚTUO E PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO OU REPARO

Art. 6º O Associado passará a ter direito a usufruir dos benefícios e do socorro mútuo, tais como, assistência 24 horas, divisão das despesas originadas por roubo, furto ou colisão e demais benefícios oferecidos através de parcerias, a partir de 00;00 hora do primeiro dia subsequente a data de realização da vistoria do veículo, e após o pagamento da taxa de filiação, assinatura da ficha de filiação e regulamento interno, bem como o cadastramento no Sistema de Gerenciamento do Associado (SGA), já o serviço de assistência 24 horas terá até 02 (dois) dias úteis para sua validade e funcionamento, a partir da data indicada na folha de filiação.
 

Art. 7º. O Benefício de socorro mútuo em relação a despesas originadas por roubo, furto e colisão, bem como outros indicados neste regulamento será através da divisão dos prejuízos ocorridos entre os próprios associados. A contabilização destas despesas é iniciada a partir do dia 11 (onze) do mês vigente e encerrando-se no dia 10 (dez) do mês subsequente, ou seja, com até 30 (trinta) dias, emitindo assim a mensalidade com vencimento para o próximo dia 10 (dez) ou 25 (vinte e cinco).
 

Art. 8º. Os associados cadastrados antes do fechamento geral das despesas podem participar de ajudas ou complementos anteriores à data de seu cadastro ou até mesmo participar de ajuda e complementos referentes ao mês de seu cadastro, desde que seu cadastro seja realizado antes da cotização das despesas ocorridas e geração da mensalidade. O novo associado se compromete a colaborar com o grupo no pagamento referente o socorro mútuo e complementos anteriores ao seu cadastro

Art. 09º. Sobre admissão de associados poderá a ALFA recusá-lo em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vistoria prévia, no caso de eventual recusa será informado ao interessado. Os valores eventualmente pagos a título de filiação serão devolvidos, sendo descontados, quando ocorrer, os valores referentes aos serviços prestados por terceiros e equipamentos. A eventual recusa será informada ao pretendente, enviada ao endereço constante do termo de filiação, restando válida a proteção até a hora da informação da recusa, salvo nos casos nos quais a recusa for motivada por má-fé, fraude ou comportamento doloso do associado.

Art. 10º. É exigido para todo e qualquer veículo a instalação de antifurto, sensor de presença ou rastreador/localizador, quando a Diretoria Executiva achar necessário. O associado que não instalar o equipamento não será, em nenhuma hipótese, amparado pelo grupo. A comprovação da instalação será feita mediante apresentação de nota fiscal ou recibo de instalação ou mediante inspeção por um colaborador da ALFA. O comprovante deve ser entregue na sede da associação em até 05 (cinco) dias, corridos da data de filiação, após este período a constatação de instalação deverá ser feita por meio de inspeção. EM QUALQUER HIPÓTESE, O ASSOCIADO SOMENTE SERÁ AMPARADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DO COMPROVANTE DE INSTALAÇÃO.
 

Será obrigatório o equipamento de monitoramento (Rastreador/Localizador) a todos os veículos com valor da FIPE igual ou superior à R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e para os veículos de qualquer valor que for considerado especial por motivos de roubo e furto ou por ter equipamentos (Som/Rodas/DVD/ Motores especiais, Peças importadas etc.), que possa contribuir para danos nos veículos e aumentar as despesas do grupo.

Art. 11. A ALFA não pagará prejuízos causados por instaladores, sendo estes responsáveis pelos seus atos e serviços prestados.

Art. 12. A divisão dos prejuízos por meio do socorro mútuo será limitada ao valor máximo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com base na FIPE, sendo o amparo ao associado no percentual de 100%, salvo as hipóteses desse Regulamento que prevê o amparo em percentual menor em razão de depreciação:

§1º Caso o veículo por motivo de perda total, roubo ou furto tenha chassi remarcado, seja procedente de leilão, pelo motivo de colisão, capotamento, alagamento, incêndio ou recuperado de roubo ou furto, que foi indenizado por algum outro órgão, seja este público ou privado, terá uma desvalorização de 30% (trinta por cento) do valor indicado pela FIPE, pelo ano modelo do veículo.

§2º O veículo recuperado e constatado que houve remarcação no chassi após o roubo ou furto, não caracteriza direito ao benefício por motivos de descaracterização do veículo ou desvalorização de mercado, nessa hipótese será realizado o reparo ou pagamento integral, a forma de amparo será feita conforme art. 13.

§3º Na hipótese em que, após o roubo ou furto, o veículo for encontrado incendiado (carbonizado), submerso em rios, lagos, represas, tanques de água, a reparação dos danos atingirá o teto máximo de 75% (setenta e cinco por cento) em sua referencia na FIPE pelo ano modelo do veiculo.

§4º No caso de roubo ou furto que houver a recuperação do veículo, a ALFA cobrirá os reparos necessários, exceto os relativos a acessórios, cobrando-se do associado à ajuda participativa.

§5º Se o veículo for procedente de leilão em razão de busca e apreensão (Financiamento), devolução amigável ou rescisão contratual, este terá 30% (trinta por cento) de desvalorização do valor indicado na FIPE pelo ano modelo do veículo.

§6º Os veículos com indicação de “recuperado” sofrerão depreciação de 30% (trinta por cento) em relação ao valor fornecido pela FIPE na hipótese de indenização integral.

 

§7º O valor do bem material, ou seja, o veículo é atribuído unicamente pelo valor indicado na FIPE, realizado com base no ano modelo do veículo. Poderá ser utilizada como referência a consulta de outros sites tais como: www.webmotors.com.br ou www.molicar.com.br, para auxiliar a comprovação de versão e modelo do veículo e valor junto a FIPE. Se veículo não tenha seu preço médio localizado junto à tabela FIPE, serão usadas outras fontes de informações locais ou nacionais para poder ajustar o valor médio do benefício.
Art. 13. Haverá o amparo integral quando a avaliação de conserto a ser feito pela ALFA atingir ou ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor obtido pela FIPE, pelo ano modelo do veículo na data do evento danoso, na hipótese de não atingir esse percentual realizará o amparo parcial, ou seja, o conserto do veículo. Tanto integral, quanto parcial, o benefício só será iniciado após a entrega de toda a documentação. 
O ressarcimento do dano gerado no veículo do associado poderá ser feito de uma só vez ou parcelado, dentro do período estipulado ou no mês subsequente, desde que os trâmites legais para o ressarcimento da ajuda associativa esteja concluída, sendo comprovados através de boletim de ocorrência, orçamentos e documentos exigidos, de acordo com as condições econômicas da ALFA e a critério da Diretoria Executiva.

Art. 14. Quando o veículo sofrer danos materiais parciais, o amparo do associado será feito com base nos custos das partes, peças e materiais a substituir, bem como da mão de obra necessária para reparação ou substituição. Nessa hipótese não será amparado avarias pré-existentes, detectadas no momento do cadastro ou avarias que não guardam relação com o evento danoso.

§1º ALFA providenciará o conserto do veículo danificado, em oficina referenciada, contra recibo ou nota fiscal do serviço.

§2º A reparação dos danos será feita, preferencialmente, com a reposição de peças originais, somente para veículos com até um ano de uso, a contar da emissão da nota fiscal de venda do veículo. Para veículos com mais de um ano PODERÃO SER UTILIZADAS PARA SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS, PEÇAS ORIGINAIS USADAS OU SIMILARES PRODUZIDAS NO MERCADO, DESDE QUE NÃO COMPROMETAM A SEGURANÇA E A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. VEÍCULOS COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO SERÁ DADO PRIORIDADE NA RECUPERAÇÃO DAS PARTES DANIFICADAS.

§3º A garantia do serviço e o prazo dos reparos serão dados pela oficina, conforme suas regras. 

Art. 15. A ALFA não se responsabiliza pela demora de fornecedores no envio de peças específicas, as quais devem ser enviadas de outro Estado ou importadas. Na hipótese em que for verificada a dificuldade na aquisição de peças para reposição, em razão da especialidade do veículo, o associado será informado de forma clara e simples sobre a eventual demora no conserto.

Art. 16. O reparo do veículo será feito obrigatoriamente em oficina referenciada. 

Art.17. No caso do pagamento do benefício integral ou de substituição de peças, os materiais remanescentes (peças ou veículo) pertencerão à ALFA. 

ART. 18. EM TODO PEDIDO DE AMPARO, SEJA INTEGRAL OU PARCIAL, SERÁ DEVIDO O PAGAMENTO DA AJUDA PARTICIPATIVA, OU SEJA, EM QUALQUER FATO QUE O ASSOCIADO COMUNICAR A ALFA (VIDRO, COLISÃO, FURTO, ROUBO ETC.) E HOUVER A OCORRÊNCIA DE ALGUM BENEFÍCIO SERÁ OBRIGATÓRIO O PAGAMENTO. 

O valor da ajuda participativa será de 6% (seis por cento) para veículos particulares, e 8% (oito por cento) para os classificados como especiais.  
São considerados especiais os seguintes veículos:

I - O veiculo caracterizado como pick-up, aluguel, taxi, autoescola, fretamento, transporte individual ou comercial;

II - os que tiverem as seguintes características: peças nacionais ou importadas (Lançamentos ou fora de linha de montagem sem reposição pelo fabricante) preços, dificuldades de acesso à compra no mercado, características técnicas do veículo como acessórios (teto solar – motor turbo de série – equipamentos de segurança, dispositivos elétricos), bem como outros fatores que coloque em risco o aumento do índice de despesas dentro da associação em caso de danos com o veiculo. Todos os veículos cadastrados poderão sofrer alterações em suas ajudas participativas de acordo com a Diretoria Executiva, que comunicará aos associados sobre as mudanças através de comunicados impressos

 
ART. 19. Após a comunicação do pedido de amparo e entrega de todos os documentos exigidos, o associado deve deixar o veículo disponível, para no prazo de 07 (sete) dias úteis seja realizado orçamento, diligencias e autorização de reparos.

Art. 20. Todo associado deverá preencher o documento de comunicação de evento e apresentar os documentos exigidos de acordo com o tipo de despesa. 

§1º Os documentos necessários para o amparo referente despesas em caso de danos parciais são: 
I - Cópia do CRLV- (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) em dia
II- Comprovante de residência (última conta de telefone ou de luz); 
III- Boletim de ocorrência;
IV- Cópia da CNH válida do condutor do veículo no momento do dano veicular.
V- Copia do RG e CPF do associado.
§2º Em caso de benefício integral são:
a) Cópia da CNH válida do condutor do veículo;
b) Comprovante de residência (última conta de telefone ou de luz); 
c) CRV (Certificado de Registro de Veículo) original, devidamente preenchido a favor da ASSOCIAÇÃO TAL ou de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida por verdadeiro, ou procuração publica outorgando os poderes para ALFA. 
d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação do Seguro Obrigatório e IPVA dos 02 (dois) últimos anos de licenciamento;
e) Boletim de Ocorrência original ou copia autenticada; 
f) Cópia do CPF e Identidade do associado; 
g) Chave original e reserva do veículo, salvo o caso de furto ou roubo que será exigível apenas a reserva;
h) Manual do proprietário, quando se tratar do primeiro proprietário;
i) Certidão negativa de furto e multa do veículo.
j) Se o dano veicular tenha ocorrido a partir do 1° (primeiro) dia do ano, o IPVA deste ano em vigor deverá ser quitado por conta do associado.
k) Quando for pessoa jurídica a cópia do cartão do CNPJ, cópia do Contrato ou Estatuto Social, com últimas alterações contratuais (autenticado), nota fiscal de venda à ALFA, quando o objeto social da empresa for indústria, comércio, importação, exportação etc. (Prestação de serviço e Leasing não necessita emitir esta Nota Fiscal);
l) Caso o veículo seja financiado ou arrendado deve ainda ser providenciada a liberação do bem (originais), com firma reconhecida das assinaturas, além da apresentação da situação financeira do automóvel fornecida pela instituição financeira.
m) No caso de táxi, carta de descaracterização.

 
Art. 21. Qualquer amparo será realizado mediante apresentação dos documentos requeridos pela ALFA. Caberá à Diretoria Executiva a escolha do pagamento integral do valor do veículo ou de promover o conserto em caso de danos parciais, sempre observando o percentual do art. 13 e o melhor interesse econômico do grupo e a qualidade final para o associado. 

Se o veículo não estiver em nome do associado, este deverá providenciar uma procuração pública do atual proprietário do veículo, registrada em cartório, outorgando poderes para quitar, receber e vender, para que o pagamento seja efetuado, caso contrário o pagamento ficará retido até que seja julgada pela Diretoria Executiva da ALFA. a melhor forma para liberação do pagamento.

 
Art. 22. Caso o veículo seja alienado a alguma instituição financeira, a ALFA entregara outro bem mediante a transferência de alienação ou pagará o valor correspondente diretamente à financeira, não arcando com juros, taxas administrativas ou qualquer outra taxa incidente que a financeira venha inserir. Depois do pagamento a financeira, o saldo remanescente será pago ao associado
§1º Se a financeira aceite apenas a quitação do saldo devedor integral e este, devido a encargos forem superiores ao valor que o associado tem a receber (valor indicado na FIPE), este deverá pagar a diferença a instituição financeira, não o fazendo, a ALFA poderá suspender o pagamento da parte que lhe cabe até que o associado faça a quitação da diferença.
 
§2º O associado poderá realizar o pagamento total do débito junto à financeira, situação que a ALFA fará o pagamento do valor obtido pela FIPE diretamente ao associado, depois de provado a referida quitação e com o veículo sem nenhuma alienação.
 
Art. 23. O veículo que é objeto em ação judicial ou procedimento administrativo terá o benefício suspenso até que seja resolvida tal pendência de forma definitiva (sentença transitada em julgado), ficando a ALFA isenta de qualquer responsabilidade perante o fato.
 
Art. 24. A ALFA aguardará até 30 (trinta) dias úteis, como prazo de averiguações ou procura do veículo nas hipóteses de roubo ou furto, após este período o valor da despesa será dividida entre os associados, a contar da data do último ressarcimento.
 
§1º O prazo para ressarcimento integral é de 90 (noventa) dias, a contar da apresentação de todos os documentos requeridos pela ALFA. As indenizações serão pagas em cheque nominal e cruzado, depósito em conta bancária ou através da reposição do bem por outro da mesma espécie e tipo, a critério da associação.
 
§2º O referido prazo será suspenso a partir do momento em que for solicitada documentação complementar no caso de dúvida fundada e justificável ou no caso que for instaurado inquérito policial, pericia ou sindicância para apurar as causas do acidente, do roubo ou furto.
 
§3º O associado que prestar informações fraudulentas, incorretas, falsas ou mesmo omitir fatos que possam influenciar na análise do evento, como informações relacionadas ao veículo, ao próprio associado ou ao condutor, será excluído do benefício e perderá o direito ao reparo e ressarcimento, sem direito a qualquer restituição, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
 
§4º A ALFA reserva o direito de contratar investigação especializada (sindicância) a fim de levantar eventuais irregularidades a respeito da natureza do evento. Caso seja contratada, o associado deverá colaborar de todas as formas com a condução da investigação, sob pena de ter seu benefício negado e ser excluído da associação. 
 
Art. 25. No caso de morte do associado o amparo e benefícios serão liberados apenas com a escritura do inventário ou outro documento público que demonstre quem são os herdeiros. Quando o veículo do associado a ser ressarcido fizer parte do conjunto de bens de espólio ou massa falida, o amparo será realizado em nome do espólio ou da massa, mediante recibo assinado pelo inventariante e/ou síndico legalmente constituídos.
 
CAPÍTULO III
SITUAÇÕES AMPARADAS POR MEIO DO SOCORRO MÚTUO
Art. 26. São amparadas pelo socorro mútuo:
I - Os danos materiais causados ao veículo por colisão, capotamento, queda de objetos externos. 
a) As rodas, pneus e câmaras de ar estarão protegidos, bem como airbag e chaves, desde que não afetados isoladamente nas circunstâncias descritas acima, quando houver dano em rodas de liga-leve ou considerada “especiais” serão substituídas apenas por rodas originais de fábrica. É permitido o complemento por parte do associado para substituição de uma mesma roda que já se encontrava no veículo. 
b) O (s) airbag (s) caso seja ativado (s) devido à colisão não caracteriza perda total do veiculo, será feito uma avaliação dos custos de reparo do veiculo pela Diretoria Executiva, onde se dará sua decisão para reparação ou substituição do airbag, ficando os demais custos, como peças e mão de obra inclusa, conforme os custos para reparação do veículo;
II - O roubo e furto, sendo a reparação baseada no valor indicado pela FIPE com base no ano modelo do veículo, conforme referência no documento do veículo. Em caso de roubo ou furto, haverá o aguardo de até 30 (trinta) dias úteis, para possível localização do veículo, conforme artigo 24;
 
a) Não haverá, em nenhuma hipótese, amparo ao associado no caso de roubo ou furto do veículo que não instalar o antifurto, sensor de presença ou rastreador/localizador, quando obrigatório. Nesse caso o amparo terá início 24 horas úteis, contados da instalação do respectivo equipamento. 
b) Os veículos como Taxi, transporte individual, produtor rural, utilizados para locação de qualquer natureza, modificados para vendas de alimentos ou para o comércio em geral (plotados/adesivados), autoescola, funerária, ambulância, auto socorro, cargas, serão depreciados em 20% em caso do pagamento do benefício integral por perda total, furto ou roubo;
c) Se depois do cadastro inicial constatar a instalação de rodas esportivas acima de 2 polegadas da original do veículo, instalação de som automotivo (Portas, Porta-Malas, Carroceria, Banco Traseiro) equipamentos de som que chamar atenção de criminosos para o roubo ou furto, será solicitado o uso de rastreador, caso o associado não aceite a instalação do equipamento, em caso do amparo referente a roubo ou furto, terá uma depreciação de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor indicado pela FIPE.

III – Na hipótese de incêndio, haverá amparo SOMENTE no caso de colisão com outro veículo e desta resultar o incêndio ou quando for encontrado incendiado após o roubo ou furto, nessa última hipótese será realizada a depreciação de 30% (trinta por cento) com base no valor indicado pela FIPE.

As situações de amparo acima indicadas não poderão ser exigidas pelo associado quando estiver INADIMPLENTE com qualquer obrigação, por falta de comunicação no prazo estabelecido neste regulamento na ocorrência de furto ou roubo, omissão ou inexatidão de informações ou informações fraudulentas prestadas, quando firmar acordos de qualquer natureza, relacionados ao evento, sem a anuência prévia da associação, não instalar ou comprovar a instalação do equipamento bloqueador ou rastreador, salvo as hipóteses que houver a inexigibilidade, iniciar qualquer reparação do veículo sem a autorização da associação, ultrapassar o prazo decadencial de 08 (oito) meses para requerer o amparo- o associado tem até oito meses, a contar do evento para requerer o amparo.

 
CAPÍTULO IV

SITUAÇÕES NÃO AMPARADAS PELO SOCORRO MÚTUO

 
Art. 27. NÃO SERÃO OBJETOS DE AMPARO DA ASSOCIAÇÃO AS HIPÓTESES ENUMERADAS ABAIXO, POR ESTA RAZÃO, SOLICITAMOS A LEITURA ATENTA PARA OS INCISOS A SEGUIR. É DE SUMA IMPORTÂNCIA A OBSERVAÇÃO DESTES PARA GARANTIR SUA PLENA SATISFAÇÃO COMO ASSOCIADO E EVITAR TRANSTORNOS: 
I – Incêndio, salvo nas hipóteses descritas no Art. 26, inciso III;
II - Não estão protegidos, mesmo que fazendo parte do veículo no momento da inspeção, acessórios como: Equipamentos de som, imagem (DVD, tela LCD, mini-televisor), equipamento e cilindros de combustíveis alternativos como GNV; acessórios como suspensão a ar e pneumáticas, rodas especiais (somente rodas originais de fabrica quando se tratar de rodas liga-leve) motores especiais (adaptados), faixas, antenas, películas protetoras, estribos, capotas de fibra, alumínio e lona, aerofólios, engate e acessórios diversos que não fazem parte da originalidade do veiculo. Será realizada a verificação pelo número do chassi ou características do veículo fornecidas pelo fabricante.
III - Responsabilidade civil facultativa, lucros cessantes, danos emergentes, danos pessoais, corporais e morais referentes o associado, terceiros e aos ocupantes do veículo;
IV- Eventos danosos decorrentes da inobservância ao Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do DENATRAN ou DETRAN, como dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa, ou ainda, não ter habilitação adequada conforme categoria do veículo, utilizar inadequadamente o veículo com relação a lotações de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada, colidir ou ser colidido, estando comprovada a utilização de bebida alcoólica ou substancia tóxica, através de exames laboratoriais, vídeo, fotos, equipamentos (bafômetro), testemunhas do local do acidente ou certificado por autoridade pública, empresa que for até o local do evento e também sindicância.

 
V - Desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito de fabricação, defeito mecânico ou da instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e chuva; 
VI - Quaisquer atos de hostilidade ou guerra, tumultos, motins, comoção civil, sabotagem e vandalismo;
VII - Radiação de qualquer tipo, poluição, contaminação e vazamento;
VIII - Furacões, ciclones, terremotos, erupções vulcânicas, enchentes, inundação, alagamentos, chuva de granizo, quedas de árvores, postes e outros eventos causados pela natureza; 
IX - Ato de autoridade pública, salvo para evitar propagação de danos protegidos; 
X - Negligência do associado, arrendatário ou cessionário na utilização do veículo, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer dano ao veiculo, inclusive em razão do abandono do veículo em local ermo, deixar o veículo aberto, com as chaves na ignição ou qualquer outro ato que facilite a perda do bem;


XI - Atos praticados em estado de insanidade mental ou sob o efeito de bebidas alcoólicas e/ou tóxicas e sempre que o associado se recusar a realizar exames de etilômetro (bafômetro) ou de sangue.
XII - Lucros cessantes e danos emergentes direta ou indiretamente da paralisação do veículo do associado, mesmo quando em consequência de situação amparada pela associação, ou, ainda, em decorrência do tempo gasto pela oficina na reparação do automóvel;
XIII - Perdas ou danos ocorridos quando em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças;
XIV - Danos causados a carga transportada ou pessoas transportadas em locais não especificamente destinados e apropriados a tal fim;
XV - Danos ocorridos com o veículo do associado fora do território nacional;
XVI - Perdas e danos ocorridos durante a participação do veículo em competições, apostas, prova de velocidade, inclusive treinos preparatórios;

 
XVII - Multas impostas ao associado e despesas de qualquer natureza relativa a ações e processos criminais, cível, bem como administrativas junto ao DETRAN ou outros órgãos de trânsito.
XVIII - As avarias que forem previamente constatadas e relacionadas no cadastro inicial do veículo do associado, nos eventos de danos materiais parciais, em caso de ressarcimento integral, as avarias prévias serão descontadas do valor da indenização. No caso do associado realizar o conserto das avarias prévias constatadas na vistoria, para haver proteção às partes reparadas o associado deverá fazer nova vistoria, cujo valor será suportado pelo associado.
XIX - Quando promover reparos de avarias sofridas no veículo cadastrado de modo inapropriado ou sem a autorização da associação, qualquer reparo de lanternagem, pintura, mecânica a ser feito no veículo, deve ser informado, sob pena de perder o amparo. A associação não realizará o pagamento de notas fiscais ou recibos de consertos não autorizados previamente.


XX - Danos causados por guerra, revolução e ocorrências semelhantes, ou seja, contingências que atinjam de forma maciça a população regional, local ou nacional;
XXI - Veículos rebaixados, com molas cortadas ou qualquer outra alteração na estrutura original do veículo não estarão protegidos, salvos os autorizados pela associação e regularizados junto ao DETRAN antes da filiação;
XXII - Veículos com pneus sem condições de trafego, abaixo das especificações mínimas permitidas pelo fabricante, pneus recapados ou riscados, bem como outros fatores de segurança do veículo, como freios e suspensão em condições precárias. Estes itens de segurança poderão ser utilizados como negativa de ampara quando guardarem nexo com evento;


XXIII – Perdas ou danos decorrentes de apropriação indébita, evicção, estelionato ou atos contrários à lei, imprudentes ou desnecessários com objetivo de fraudar o amparo;
XXIV – Danos exclusivamente causados a pintura, motor ou parte elétrica do veículo;
XXV – Roubo, furto ou danos matérias cometidos por sócios, cônjuges, irmão (a), companheiro (a), ascendentes ou descendentes do associado ou da empresa associada ou pessoas que tenham dependência econômica do associado.
XXVI – Quando não optado pelo associado no momento da filiação, não terá, em nenhuma hipótese, o amparo do grupo quaisquer danos causados a terceiros ou assistência 24h. Caso o associado tenha interesse, deverá indicar no momento da filiação a sua intenção de participar do rateio de despesas que puder causar a terceiros, nesta hipótese terá o regulamento próprio desta modalidade, sendo informado o associado de forma prévia sobre os limites e direitos, bem como entregue documento escrito com as normas em linguagem simples;
XXVII – Não haverá o amparo quando o dano for causado por dolo do condutor, ou seja, quando por vontade própria tiver a intenção de causar os danos ao seu veículo, objetos ou a outros bens;
XXVIII - Danos que não guardam relação com a dinâmica/vestígios do acidente;
XXIX – Não serão custeadas pela ALFA, despesas para confecção de novas placas, ficando a encargo do associado à responsabilidade de solicitação e custas referente à nova placa. Do mesmo modo, ficará a cargo do associado às despesas e trâmite referente à regularização do veículo junto ao DETRAN no caso de inscrição de monta;
XXX - Danos originados por adaptações ou modificações feitas pelo associado, como exemplo danos no assoalho por rebaixamento, problemas de alinhamento e balanceamento em razão de cortes de molas entre outros;
XXXI –  Os veículos que possuírem equipamento ou cilindros de combustível alternativo sem o certificado de segurança do IMETRO não terão o amparo, também não terá o amparo quando este equipamento for causador do dano ou incêndio;
XXXII – Veículos que, imediatamente após o evento, continuaram a trafegar, sem acionamento da assistência, causando agravamento do dano resultante do evento ou novos eventos subsequentes;
XXXIII – Perdas ou danos sofridos pelo veículo protegido quando estiver sendo rebocado por veículo não apropriado a esse fim, ou em operação de içamento ou descida;

XXXIV- Veículos que for utilizado para transporte de valores, cargas explosivas, armamentos, bem como os utilizados para escolta/segurança;
XXXV – No caso de veículos equipados com rastreador ou aparelho antifurto bloqueador, caso o equipamento não esteja em perfeito funcionamento ou tenha sido removido pelo associado sem aviso prévio ou permissão da ALFA;
XXXVI - Quando o associado ou condutor deixar de comunicar à associação a ocorrência do evento logo que saiba, quando constatado que a omissão imjustificada impossibilitou à associação a evitar ou atenuar as consequências do evento;
XXXVII – Quando o condutor do veículo associado deixar o local do acidente, salvo para atendimento médico;
XXXVIII – Nos casos de roubo, furto ou subtração do veículo, por qualquer meio, não haverá proteção a terceiros pelos danos provocados durante o deslocamento posterior ao evento;
XXXIX – Juros, correção monetária ou qualquer outra verba que o participante seja condenado a pagar, quando comprovada culpa deste pelo evento, e o mesmo não tenha concordado em acionar a proteção para terceiro ou não faça jus a esta proteção;
XL – Não haverá  benefício de danos reparáveis e irreparáveis provenientes de roubo ou furto na hipótese de não ter sido realizada a prévia instalação nos veículos dos equipamentos de rastreador, nos veículos com valor de FIPE superior a R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ) ou veículos classificados Grupo Especial, sendo a instalação deste equipamento de segurança requisito indispensável para proteção nos casos de furto e roubo;
XLI – Os acessórios, tais como equipamentos de som, rodas, pneus,vidros, retrovisores, kit gas, DVD, e demais acessórios em geral, não serão ressarcidos caso sejam atingidos isoladamente nos eventos danosos ou subtraídos em roubo ou furto;
CAPÍTULO V
DOS DEVERES DO ASSOCIADO
Art. 28. São deveres do associado, além dos indicados no estatuto:
I - Agir com lealdade e boa-fé com os demais associados e com a ALFA, sempre velando pelo seu regular funcionamento e buscando alcançar os fins institucionais, sob pena de ser excluído do programa de socorro mútuo e do quadro de associados da ALFA, sem prejuízo das sanções legais cabíveis;
II - Cumprir todas as normas estabelecidas no estatuto social e neste regulamento, bem como outras a serem expedidas formalmente pela Diretoria Executiva, pagar em dia os valores das mensalidades e serviços contratados e manter o veículo em bom estado de conservação e funcionamento;
III - Dar imediato conhecimento, por escrito, a ALFA, caso haja, a mudança de domicílio, alteração na forma de utilização ou característica do veículo, transferência de propriedade, ocorrendo à transferência de propriedade e não for comunicado por escrito, em caso de dano, a ALFA não oferecerá amparo ao novo proprietário não associado.
IV - O associado deve tomar todas as providências ao seu alcance para proteger o veículo acidentado e evitar agravar os prejuízos, sob pena de ser considerado responsável pelos mesmos;
V - Contribuir em todos os esforços para que a associação seja ressarcida de prejuízos causados por terceiros;
VI - Informar de imediato as autoridades policiais e no prazo máximo de 30 (trinta) minutos para ALFA em caso de desaparecimento, roubo ou furto do veículo, registrando o ocorrido por meio de boletim de ocorrência e no caso de colisão comunicar por escrito a ALFA, relatando completa e minuciosamente o fato, mencionando dia, hora, local, circunstância do acidente, nome, endereço e carteira de habilitação de quem dirigia o veículo, nome e endereço de testemunhas e providência de ordem policial tomada
VII - Não iniciar a reparação do veículo, sob pena de arcar com os prejuízos sem o benefício do rateio entre os associados ou celebrar acordos de qualquer natureza referente ao evento sem a autorização e anuência da ALFA.
VIII – Para fazer o acionamento em caso de evento, o associado deverá comparecer pessoalmente ou por representante legalmente constituído, na sede da ALFA ou em escritório local, para lavrar termo de Acionamento e Sub-Rogação de Direitos, com informações sobre o ocorrido. A diretoria poderá ainda solicitar o comparecimento do associado na sede da ALFA para prestar esclarecimentos do ocorrido.
IX – Em eventos com envolvimento de terceiros, identificá-los, quando possível, no registro policial juntamente com dados de duas testemunhas;
X – No caso de roubo ou furto, se o veículo possuir rastreador ou localizador, acionar a empresa prestadora do serviço imediatamente para que ela tome as devidas providências para a localização, rastreamento e bloqueio do veículo;
XI – Exigir da empresa prestadora de serviços de guincho o laudo de vistoria do veículo acidentado, feito no local do evento, antes do deslocamento do mesmo.
XII – O associado deve sempre observar e ler atentamente espaço reservado para mensagens no boleto de pagamento mensal e o site (www.alfacb.org.br), que são os instrumentos oficiais de comunicação da ALFA com seu associado. Qualquer alteração do presente regulamento será informada aos associados através destes instrumentos e o vincularão a partir do pagamento do boleto.

 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Com o pagamento dos benefícios previstos, a ALFA, ficará sub-rogada (Art. 346, III do Código Civil), até o limite pago, em todos os direitos e ações do associado contra aquele que por ato, fato ou omissão tenham causado prejuízos ou para eles contribuído.
Art. 30. Este regulamento entra em vigor a partir do ano de dois mil e dezoito, revogando por completo o regulamento anterior, sendo obrigatório seu cumprimento por todos associados da associação ALFA.

Art. 31. O associado no momento de sua filiação foi informado previamente sobre a atividade e formas de amparo do grupo, bem como declara pleno conhecimento de todas as normas contidas neste Regulamento da ALFA e que aceitam todas as condições aqui estabelecidas, sendo de sua plena responsabilidade o acompanhamento das regras do regulamento interno em vigor.

Art. 32. O regulamento poderá ser alterado a qualquer momento, de acordo com a necessidade da ALFA, sendo as novas regras informadas aos associados e colocadas a disposição na área do associado e na sede da ALFA.

 
Art. 33. Será permitida a transferência de titularidade de um veículo cadastrado, desde que o novo associado titular pague uma taxa relativa à transferência. Caso o proponente não seja associado, deverá propor sua filiação ao quadro de associados da ALFA. Também será permitida a substituição de um veículo cadastrado, desde que o associado pague uma taxa relativa a substituição e que o veículo não tenha nenhum impedimento quanto sua aceitação no programa.

Art. 34. Quaisquer alterações e atualizações de dados cadastrais, inclusive referentes ao veículo cadastrado, somente terão seus efeitos 72 (setenta e duas) horas após a confirmação pela associação do recebimento e aceite do comunicado enviado.

Art. 35. Os casos omissos ou de negativa de evento serão analisados em primeira instância pela Diretoria Executiva e, em segunda instância, pela Assembleia Geral.

 
Art. 36. Serão consideradas válidas todas as comunicações disponibilizadas no site (www.alfacb.org.br), mensagens eletrônicas por telefone (SMS) e encaminhadas para o endereço eletrônico ou físico constante do termo de filiação, sendo de responsabilidade do associado manter seus dados pessoais atualizados junto à ASSOCIAÇÃO.

Art. 37. O associado declara que todas as informações prestadas por ele a ALFA serão verdadeiras e caso fique comprovada a inveracidade de qualquer informação ou declaração emitida pelo associado, o mesmo será imediatamente excluído do programa e bem como eliminado do quadro social da ALFA, nos termos do Estatuto Social, sem prejuízo das sanções legais

 
Art. 38. Fica eleita a Comarca onde estivar localizada a sede da ALFA para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem relativas ao programa de socorro mútuo, afastando quaisquer outros foros por mais privilegiados que sejam.